Termos e Condições

Última atualização: 15/07/2026

Versão: 1.0

Bem-vindo(a) à Fila Zero Agendamentos. Estes Termos e Condições regem a contratação dos serviços de assistência prestados por nós. Ao enviar seus dados e documentos por meio do nosso formulário ou ao contratar nossos serviços, você declara que leu, compreendeu e concorda expressamente com estes Termos e Condições.

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação. Se você continuar a utilizar nossos serviços após a publicação de alterações, consideraremos que você aceitou os termos atualizados. Caso não concorde, interrompa o uso de nossos serviços.

1. Nossos serviços

A Fila Zero Agendamentos presta serviços privados de assistência e assessoria administrativa, com foco em:

• Antecipação, monitoramento e realização de agendamentos junto aos sistemas consulares competentes (tais como o sistema Prenotami);
• Suporte e orientação preliminar sobre os dados e documentos necessários para o agendamento;
• Consultoria administrativa relacionada aos procedimentos de agendamento consular.

Nossos serviços possuem natureza exclusivamente consultiva, operacional e administrativa. Não oferecemos representação legal, não somos consulado nem atuamos como autoridade consular. Não emitimos documentos, não garantimos a aprovação de vistos ou emissões, nem controlamos decisões, instabilidades sistêmicas ou prazos por parte de órgãos governamentais.

Você pode, a qualquer tempo, optar por realizar o agendamento diretamente e por conta própria através dos canais oficiais gratuitos disponibilizados pelas autoridades competentes (ex.: Prenotami — https://prenotami.esteri.it/).

2. Fluxo operacional e execução dos serviços

O procedimento operacional da Fila Zero Agendamentos ocorre da seguinte forma:

1. Envio de Dados: O cliente preenche e envia um formulário contendo as informações e os documentos necessários para a realização do agendamento. Antes do envio e da efetiva contratação, o cliente é informado sobre estes Termos e Condições.
2. Monitoramento e Agendamento: Nossa equipe realiza o monitoramento e o procedimento técnico necessário para efetivar o agendamento junto ao sistema oficial.
3. Comprovação Parcial: Após o agendamento ser realizado com sucesso no sistema, enviamos ao cliente um print do painel demonstrando a realização do ato, onde constam exclusivamente a data, a hora e o nome completo do titular do agendamento.
4. Retenção do Comprovante Integral: O comprovante integral (documento oficial contendo o QR Code, o código de confirmação do agendamento e o identificador do agendamento) NÃO é enviado ao cliente até que o pagamento integral pelo serviço prestado seja efetivamente realizado e compensado.

3. Responsabilidades do cliente

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em:

• Fornecer informações e documentos verdadeiros, completos, legíveis e atualizados através do formulário;
• Responder prontamente a eventuais solicitações de complementação de dados;
• Conferir cuidadosamente todos os dados antes do envio;
• Cumprir os prazos e as instruções indicadas pela Fila Zero Agendamentos e pelas autoridades consulares.

Informações incorretas, incompletas ou falsas fornecidas pelo cliente podem resultar em falhas no agendamento, recusa pelo consulado ou necessidade de reprocessamento, eximindo a empresa de qualquer responsabilidade pelos prejuízos decorrentes.

4. Condições de cancelamento, pagamento e reembolso

• Cancelamento a qualquer momento antes do agendamento: Tanto o cliente quanto a Fila Zero Agendamentos podem solicitar o distrato e o cancelamento da prestação de serviço a qualquer momento antes de o agendamento ser efetivamente realizado.
• Isenção de pagamentos em caso de cancelamento prévio: Caso o cancelamento ocorra antes da conclusão do agendamento, qualquer das partes fica integralmente dispensada de qualquer pagamento ou penalidade, não havendo valores devidos pelo serviço não concluído.
• Cobrança e liberação do comprovante integral: Uma vez realizado o agendamento e enviado o print parcial do painel (com data, hora e nome do titular), o serviço é considerado executado com sucesso, gerando a obrigação de pagamento integral por parte do cliente. O envio do comprovante oficial completo (com QR Code, código de confirmação e identificador) fica estritamente condicionado à comprovação do pagamento integral.
• Política pós-agendamento: Após a realização do agendamento e o envio do print comprobatório, não caberá cancelamento unilateral imotivado por parte do cliente que implique retenção de vagas ou perda do trabalho técnico já executado.

5. Prazos de processamento e resultados

Os prazos de liberação de vagas, estabilidade dos portais consulares e processamento de dados dependem exclusivamente dos sistemas governamentais e das autoridades competentes. A Fila Zero Agendamentos não pode garantir a disponibilidade ininterrupta dos portais consulares, a ausência de instabilidades técnicas ('instabilidade no sistema') ou prazos de atendimento definidos por terceiros.

6. Limite de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Fila Zero Agendamentos não será responsável por:

• Recusas, cancelamentos, bloqueios de contas, falhas sistêmicas, indisponibilidade de vagas ou alterações de regras decididas unilateralmente pelo consulado ou por autoridade governamental;
• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou qualquer prejuízo consequencial decorrente de falhas nos portais consulares oficiais;
• Prejuízos decorrentes de informações ou documentos incorretos fornecidos pelo cliente;
• Instabilidades, quedas ou manutenções nos sites e sistemas oficiais do governo italiano (ex.: Prenotami).

A responsabilidade civil total da empresa por eventuais falhas comprovadas imputáveis diretamente à sua prestação de serviços limita-se estritamente ao valor pago pelo cliente pelo respectivo serviço.

7. Privacidade e tratamento de dados (LGPD)

Coletamos, utilizamos e armazenamos seus dados pessoais em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Os dados e documentos enviados via formulário são utilizados unicamente para a finalidade de execução do agendamento contratado e para o cumprimento de obrigações legais, sendo tratados com sigilo e segurança.

8. Reclamações e resolução de conflitos

Se tiver dúvidas, solicitações ou reclamações, entre em contato conosco através do e-mail oficial de suporte: agendamentoitaliaprenotami@gmail.com.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem expressamente o Foro da Comarca de São José do Rio Preto - SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado em nossos materiais, páginas, logotipos e layouts é de propriedade exclusiva da Fila Zero Agendamentos ou de seus licenciadores, sendo vedada a reprodução, distribuição ou exploração comercial sem prévia e expressa autorização.

10. Disposições finais

Se qualquer cláusula ou disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, tal decisão não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

11. Contato e dados da empresa

Empresa: Fila Zero Agendamentos

Razão Social: 56.071.321 LUCAS GABRIEL DE ARAUJO GONCALVES

CNPJ: 56.071.321/0001-31

E-mail de suporte e dúvidas jurídicas: agendamentoitaliaprenotami@gmail.com